- Lei Ordinária Nº 1.117-2021 – Dispõe sobre a ocupação e o uso do solo no Município de Juatuba e dá outras providências
- Lei Complementar Nº 209 – 2021 – Dispõe sobre o plano diretor do município de Juatuba e da outras providencias
- Lei n°1126-2021-Dispoe sobre a regularização fundiária urbana-REURB no município de Juatuba
- Lei n°1141-2021-Dispoe sobre o parcelamento do solo no município de Juatuba e dá outras providencias
- Lei nº 1140 – 2021 – Cria o conselho da cidade do municipio de juatuba e da outras providencias
Legislação
