COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUATUBA

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    05/06/2020
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    05/06/2020

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUATUBA

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9941

Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juatuba, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da Constituição do Estado de Minas Gerais.