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Documentos e Orientações:

 Aprovação de Projetos Arquitetônicos – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:

 Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição,modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO eno caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente sendonecessário o pagamento de taxas pertinentes.

 

No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

 

CARTILHA sobre Legislação Municipal de Juatuba aplicada a Edificações(cartilha estabelece normas que padronizam e disciplinam a elaboração, a representação gráfica e a aprovação de projetos arquitetônicos).